Foi publicada no Diário Oficial de 19 de abril (páginas 25 e 26), a Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME no. 60, de 18 de abril de 2007, na qual o Ministro de Estado de Minas e Energia criou Grupo de Trabalho para elaborar proposições acerca do marco regulatório e dos procedimentos específicos inerentes à metodologia de cálculo da Compensação Financeira pela Extração Mineral - CFEM, de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, regulamentada pelo Decreto 1, de 11/1/1991.
O GT é coordenado pelo Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Cláudio Scliar e conta com a participação de autoridades da SGM, DNPM, podendo convidar técnicos e especialistas de outros órgãos e entidades da administração pública, bem como, do setor privado, com o objetivo de reunir contribuições e aperfeiçoamentos especificamente relacionados com a matéria objeto de estudo.
O prazo será de trinta dias, para concluir suas atividades e apresentar relatório contendo sugestões e recomendações consideradas necessárias.
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